Câmara tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet
Para deputados, criminalizar uso indevido de fotos na internet é avanço.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo o texto aprovado - um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Tia Eron (PRB-BA), - essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.
Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.
Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse.
Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.
Exposição pública
O substitutivo aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.
A pena será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Segundo Tia Eron, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas”.
Já para a deputada Laura Carneiro, o projeto “é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas”.
Para deputados, criminalizar uso indevido de fotos na internet é avanço
Diversos deputados defenderam em Plenário a aprovação do projeto que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para criminalizar a divulgação pela internet - ou outro meio - de imagens, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições de mulher sem o seu expresso consentimento.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR).
Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA) punir o crime de expor indevidamente a mulher é um avanço importante. “O aperfeiçoamento dessa lei será mais uma conquista das mulheres, sobretudo as camponesas, as negras, porque o machismo ainda é uma violência de natureza estrutural no nosso País”, disse.
Crimes de ódio
Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) lembrou que as mulheres são vítimas de um feminicídio a cada 90 minutos e que há 199 relatos de agressão praticada contra mulheres por dia. “Somos contra os crimes de ódio e aqueles que se escondem nas sombras da internet. Essa proposta vem ao acolhimento da mulher vítima de violência na internet”, disse
No mesmo sentido, Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que as mulheres que alcançaram proteção de direitos com a Lei Maria da Penha tiveram agora esses direitos ampliados com a proposta. “Na internet, passamos a ter um território do ódio. E as mulheres têm sido atacadas com situações falsas e absurdas, que expõem sua intimidade, podendo levar até a suicídios a partir de circunstâncias assim”, alertou.
1 Comentário
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A proposta é de fato um avanço. Contudo, acredito que deveria ser ampliada, uma vez que não só as mulheres são vítimas desse tipo de crime. continuar lendo